A Prefeitura Municipal de Cabaceiras, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, expediu o Decreto nº 198 / 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento do I P T U – 2020, bem como da ampliação do prazo de quitação, por causa do fechamento dos correspondentes bancários do Banco do Brasil e suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal, decorrentes da expedição dos Decretos Municipais nºs 193 e 195, em consonância com a Declaração Estadual e Nacional e em virtude do período de Situação de Emergência por causa do COVID –19.
A medida auxiliará no combate a crise financeira que atinge os trabalhadores, microempreendedores individuais, autônomos e pequenos e médios empresários deste Município, os quais, conforme cada caso, encontram-se impedidos de exercer suas profissões, abrir seus estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
A data final do vencimento do I P T U – 2020, anteriormente estipulada para o dia 30 de junho, foi alterada para dia 30 de dezembro do ano em curso. As medidas estão sendo tomadas para proteger o cidadão do nosso município e evitar a proliferação do Coronavírus em Cabaceiras.
