Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de imóvel situado no Município de Cabaceiras – Estado da Paraíba.
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DECRETO Nº 163
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de imóvel situado no Município de Cabaceiras – Estado da Paraíba.
11/09/2019 8h37 Atualizado há 2 anos atrás
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