Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica, água e internet no município de Cabaceiras, por período que menciona, face á declaração de Situação de Emergência Municipal, em razão do risco de disseminação da infecção humana pelo Coronavírus ( Covid – 19 ), expedida por meio dos Decretos nº 193 e 195, em consonância com a Declaração Estadual e Nacional da condição de Pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde.
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