DECRETO Nº 198

Dispõe sobre a suspensão temporária  do pagamento do  I P T U – 2020, bem como da ampliação do prazo de quitação, por períodos que menciona, face o fechamento dos correspondentes bancários do Banco do Brasil e suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal,  decorrentes da expedição dos Decretos Municipais nºs 193 e 195, em consonância com a Declaração Estadual e Nacional da condição de Pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde.

 

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