DECRETO Nº 242

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 971 / 2020, que dispõe sobre medida excepcional de enfrentamento da Calamidade Pública decretada em virtude da emergência sanitária, decorrente da Pandemia causada pelo Covid – 19.

 

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