DECRETO Nº 242
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 971 / 2020, que dispõe sobre medida excepcional de enfrentamento da Calamidade Pública decretada em virtude da emergência sanitária, decorrente da Pandemia causada pelo Covid – 19.
14/10/2020 11h06
Atualizado há 3 anos atrás
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por Servidores Públicos Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 971 / 2020, que dispõe sobre medida excepcional de enfrentamento da Calamidade Pública decretada em virtude da emergência sanitária, decorrente da Pandemia causada pelo Covid – 19.