Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno que menciona, situado no perímetro urbano do município de Cabaceiras.
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DECRETO Nº 361
Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno que menciona, situado no perímetro urbano do município de Cabaceiras.
06/12/2022 9h48 Atualizado há 6 meses atrás
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