PPA - PLANO PLURIANUAL
Data: 04/11/2017
Competência: /2017
Descrição: [LEI Nº 873 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/ 2021, nos termos do Art. 165, 9, inciso I da Constituição Federal, art. 166, inciso I da Constituição Estadual, e art. 109, inciso I da Lei Orgânica do Municipio e define outras providências correlatas.]
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
