Data do decreto: 28/02/2021
Descrição: Dispõe sobre a atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e terreno, que compõem a base de cálculo do valor venal para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I P T U 2021, tendo-se por base a inflação oficial em 2020.
