DECRETO: 266/2021
Data do decreto: 30/03/2021
Descrição: [DECRETO Nº 266] Ficam antecipados os feriados que menciona, em caráter excepcional, em consonância com a Medida Provisória nº 295 / 2021, expedida pelo Governo do Estado, objetivando contribuir para conter a disseminação acelerada do vírus Covid 19.
