Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 272/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2021
Descrição: [DECRETO Nº 272] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de terreno situado na Comunidade Rural denominada Curral de Baixo,  Distrito Ribeira deste Município.  
   

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