DECRETO: 295/2021
Data do decreto: 17/09/2021
Descrição: [DECRETO Nº 295] Dispõe sobre a isenção temporária de pagamentos de preços públicos, por parte dos Locatários, atinentes ao exercício comercial em boxes públicos, situados na parte externa e interna do Mercado Público, devido à execução dos serviços de reforma e ampliação.
