Data do decreto: 26/04/2022
Descrição: Dispõe sobre determinação de pagamentos decorrentes de prestações de serviços, bem como de fornecimento de bens, ambos por pessoas jurídicas, junto aos órgãos e instituições da Administração Municipal, serão efetuados por intermédio do SICOOB situado neste Município e determina outras providências correlatas.