Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2022
Descrição: Dispõe sobre  a prorrogação do prazo constante na Lei nº 1.063 / 2022, que aborda sobre a implementação do Programa de Recuperação Fiscal ( REFIZ 2022 )
   

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