Data do decreto: 23/11/2022
Descrição: Dispõe, em caráter excepcional, sobre a redução da carga horária de exercício profissional, nos dias de jogos da Seleção Brasileira, por ocasião da promoção, pela FIFA, da COPA DO MUNDO DE FUTEBOL PROFISSIONAL, que está sendo realizada no QATAR e, define outras providências correlatas.
