Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DA LEI Nº 1.123, DE 19 / 09 / 2023, CONCERNENTE Á INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ( S I M ) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
   

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