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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 429/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM DIAS QUE MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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