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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 459/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/08/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ( COMSEA ) de CABACEIRAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ( SISAN ).
   

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