Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2019
Descrição: [DECRETO nº 157] Prorroga o período de situação anormal, caracterizada como situação de emergência no município de Cabaceiras, constante no Decreto n° 124, de 7 / 01 / 2019, em decorrência da continuidade das baixas precipitações pluviométricas e, define outras providências correlatas.
   

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