Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 313/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E TERRENO, QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU - 2022), TENDO POR REFERÊNCIA A APURAÇÃO DA INFLAÇÃO OFICIAL PELO IBGE, EM 2021, NO PERCENTUAL DE 10,6 %(DEZ VÍRGULA SEIS POR CENTO)
   

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