Data do decreto: 16/09/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID 19), EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 41.461, DE 31/08/2021 E CECRETO Nº 41.610, DE 14/09/2021.
