Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIA E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID 19), EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.379, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
   

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