Data do decreto: 14/04/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO, EM COMUM ACORDO, PARTES DE PROPRIEDADES QUE MENCIONA, PARA FINS DE PERFURAÇÃO DE 05 POÇOS ARTESIANOS E INSTALAÇÃO DE 05 CAIXAS DÁGUA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
