Data do decreto: 03/01/2020
Descrição: [DECRETO nº 177] Prorroga o período de situação anormal, caracterizada como
situação de emergência no município de Cabaceiras,
constante no Decreto n° 157, de 9 / 7 / 2019, em decorrência
da continuidade das baixas precipitações pluviométricas e,
define outras providências correlatas.