Data do decreto: 21/01/2020
Descrição: [DECRETO Nº 183] "Dispõe sobre a revogação do Decreto nº
177, de 03 de janeiro de 2020, que Dispõe
sobre a prorrogação de situação anormal,
caracterizada como situação de emergência
no município de Cabaceiras, constante do
Decreto nº 157, de 09/07/2019."