Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 196/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: Estabelece novo horário de funcionamento  da Secretaria Municipal de Saúde, face á declaração de Situação de Emergência e  a Suspensão de determinados Serviços Públicos e Privados no Município, decorrentes da Declaração Estadual e Nacional da condição de Pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde.
   

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