DECRETO: 210/2020
Data do decreto: 04/05/2020
Descrição: [DECRETO Nº 210] Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, parte de Imóvel situado no Município de Cabaceiras PB e revoga o Decreto n° 180, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da mesma área.
