Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 975/2020
25/08/2020
[LEI Nº 975] Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de Diabetes nos Órgãos Públicos Municipais, Estabelecimentos Comerciais e Instituições Financeiras e define outras providências correlatas.
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