Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 981/2020
08/09/2020
[LEI Nº 981] Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública, por meio de Leilão Público Eletrônico.
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