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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 981/2020

01/09/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de veículos, que se encontram inservíveis para utilização da Administração Pública,  por meio de Leilão  Público Eletrônico.

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