Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 982/2020
23/09/2020
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.
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