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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 987/2020

15/12/2020

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES  AO  PPA E  LDO  DO MUNICIPIO, ESTABELECE REGULAMENTAÇÃO  PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

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