Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 989/2021
09/02/2021
[LEI Nº 989] Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.
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