Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 863/2017
02/10/2017
Institui o PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, instituído nos termos das Leis Estadual n° 9. 335 / 2011 e 10.128 / 2013, e define outras providências Correlatas.
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