Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 997/2021
16/03/2021
Dispõe sobre revisão / atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 / 12 / 2020, alterando as Leis Municipais nºs 401 / 2009 e 488 / 2015.
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