Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1102/2021
11/05/2021
[LEI N° 1.002] Dispõe sobre a instituição do Programa ESCOLA DE TODOS, no âmbito do município de Cabaceiras, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais.
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