Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1004/2021
27/05/2021
[LEI Nº 1004] Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Bolsa Universidade em benefício dos Estudantes inscritos no Cadúnico, como titular ou dependente no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
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