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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1006/2021

01/07/2021

[LEI Nº 1006]

Dispõe sobre modificações na Lei  n° 899, de 26 / 6 / 2018, em anexo, que dispõe sobre  o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  e a instituição do Fundo Municipal pertinente.
 

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