Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1019/2021
08/09/2021
[LEI Nº 1019] Dispõe sobre alteração na redação constante no artigo 2°, integrante da Lei n° 635 / 2006, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente
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