Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1020/2021
08/09/2021
[LEI Nº 1020] Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Cabaceiras, a Instituição do Fundo com dotações para este fim, revoga a Lei Municipal nº 626 / 2005.
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