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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1028/2021

08/10/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO “ ROLIÚDE NORDESTINA COM MOTO LEGAL  “  E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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