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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1029/2021

13/10/2021

Revoga a Lei Municipal n° 268 / 1978, que dispõe sobre a doação de terreno  ao Banco do Brasil S / A,  e define outras providências correlatas.

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