Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1031/2021
21/10/2021
[LEI Nº 1031] Concede Adicional de Insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e define outras providências correlatas.
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