Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1040/2021
26/11/2021
[LEI Nº 1040] DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, VIA LEI MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS ODM, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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