Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1047/2022
10/01/2022
[LEI Nº 1047] Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.
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