Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1049/2022
06/01/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, de forma excepcional, referente ao exercício financeiro de 2021, o pagamento do ABONO - FUNDEB, aos Profissionais que menciona, integrantes da Educação Básica do Município.
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