Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 01/2022

14/03/2022

[LEI COMPLEMENTAR nº 01, DE 9 DE MARÇO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997] Dispõe sobre alterações no Anexo: Grupo Ocupacional  de Serviços de Apoio Administrativo – SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal  e define  outras  providências correlatas.  

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