Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1063/2022
17/05/2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, tendo por finalidade estimular a arrecadação do I P T U, por meio de concessão de incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Cabaceiras.
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