Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1066/2022
14/06/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual.
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