Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1067/2022
14/06/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados.
