Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1070/2022
22/06/2022
Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana e rural do município de Cabaceiras e adota outras providências correlatas.
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