12/07/2022
[LEI Nº 1071] Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, e define outras providências correlatas.
